Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Contravia: Contravia Serviços Educacionais Ltda., inscrita no CNPJ sob número em processo de atualização, com sede na Rua Haddock Lobo 1472, Cerqueira César, São Paulo – SP, CEP 01414-002.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata um ou mais programas da Contravia.
• Participante: pessoa designada pelo Cliente para participar dos programas contratados.
• Programa: cada serviço educacional ou de consultoria de processos oferecido pela Contravia, conforme descrito em documento de escopo.
• Escopo: documento escrito que descreve o objeto, formato, prazo, entregáveis e valor de cada Programa contratado.
• Materiais: glossários, documentos anotados, fluxos, guias, fichas de referência e demais entregáveis produzidos pela Contravia no âmbito de cada Programa.

2. Aceitação dos Termos

A contratação de qualquer Programa da Contravia, seja por assinatura de documento de escopo, por confirmação por escrito (inclusive por e-mail) ou por efetivação de pagamento, implica aceitação integral destes Termos e Condições.

Os Programas são voltados a profissionais no contexto corporativo. A contratação deve ser realizada por pessoa com capacidade jurídica plena (maior de 18 anos ou emancipada) ou por representante legal da pessoa jurídica.

3. Descrição dos Programas

A Contravia oferece três modalidades de Programa:

• Workshop de Vocabulário Contratual: educação em leitura de documentos comerciais, voltada a equipes sem formação jurídica.
• Mapeamento do Ciclo de Vida de Documentos: consultoria de processo focada na organização do fluxo interno de documentos da empresa do Cliente.
• Construção de Biblioteca de Modelos: organização da documentação padrão do Cliente em biblioteca versionada, com guias de uso e revisões periódicas.

Os Programas são prestados no Brasil, em português, de forma presencial em São Paulo ou online. O escopo completo de cada Programa é definido no documento de escopo específico.

4. Responsabilidades do Cliente

• Designar os Participantes e garantir sua disponibilidade nas datas acordadas
• Fornecer os documentos e informações necessários para a execução do Programa nos prazos combinados
• Usar os Materiais entregues conforme a finalidade educacional e operacional para a qual foram produzidos
• Não usar os Materiais ou o conteúdo dos Programas como substituto de assessoria jurídica qualificada
• Manter a confidencialidade das metodologias e materiais da Contravia

5. Propriedade intelectual

Os Materiais entregues ao Cliente são de uso do Cliente, que pode utilizá-los internamente de forma irrestrita. A metodologia, estrutura, frameworks e formatos usados nos Programas são de titularidade da Contravia.

O Cliente não pode reproduzir, redistribuir ou comercializar os Materiais para terceiros sem autorização prévia por escrito da Contravia.

6. Condições de pagamento

• Os valores são estabelecidos em reais (BRL) e descritos no documento de escopo de cada Programa
• O pagamento é condição para início do Programa, salvo condição diferente expressamente acordada por escrito
• Formas de pagamento aceitas: transferência bancária, PIX e boleto. Cartão de crédito mediante consulta
• Cancelamento: cancelamentos feitos com até 7 dias úteis de antecedência ao início do Programa terão reembolso integral. Cancelamentos após esse prazo não terão reembolso, exceto em casos de força maior comprovada

7. Isenções e limitações

Natureza educacional: todos os Programas da Contravia têm caráter educacional e operacional. O conteúdo transmitido não constitui assessoria jurídica, parecer jurídico ou qualquer forma de serviço que requeira habilitação profissional como advogado. O Cliente é responsável por encaminhar qualquer questão de natureza jurídica a um profissional habilitado.

Resultados: os Programas são entregues conforme descrito no escopo. A Contravia não faz promessas sobre resultados específicos decorrentes da aplicação do conteúdo pelo Cliente.

Limitação de responsabilidade: a responsabilidade da Contravia está limitada ao valor pago pelo Cliente pelo Programa em questão. A Contravia não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais.

8. Confidencialidade

Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra parte a que tiver acesso durante o Programa. Os documentos fornecidos pelo Cliente para uso nos Programas são tratados como confidenciais e não serão usados fora do escopo contratado.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o Programa por descumprimento material dos termos, mediante notificação por escrito com prazo de 5 dias úteis para cura. Em caso de rescisão por iniciativa da Contravia sem culpa do Cliente, serão reembolsados os valores correspondentes às etapas não concluídas.

10. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo – SP para resolução de quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes se comprometem a buscar resolução amigável antes de acionar o Poder Judiciário.

11. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, junto ao documento de escopo de cada Programa, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto descrito
• Divisibilidade: a nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito não implica sua renúncia
• Comunicações: notificações formais devem ser feitas por e-mail com confirmação de leitura ou carta com aviso de recebimento

12. Alterações nestes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no topo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos Clientes com contratos ativos.